Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Advogado

Considerando o direito tributário, julgue o item.

O executado será citado pessoalmente para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

Considerando o direito tributário, julgue o item.

O juiz interromperá o curso da execução e o prazo prescricional, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados os bens sobre os quais possa recair a penhora. 

Considerando o direito tributário, julgue o item.

As reclamações e os recursos previstos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 

Considerando o direito tributário, julgue o item.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Considerando o direito tributário, julgue o item.

A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário. 

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.

A dilação de prazos processuais somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.

É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer uma das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende da complementação do pagamento das custas.

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente ou oportuna.

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.

Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica‑se a partir da propositura da ação.

À luz do Código Civil, julgue o item.

Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados. 

À luz do Código Civil, julgue o item.

Impossibilitando‑se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e os danos.

À luz do Código Civil, julgue o item.

O cedente responde pela solvência do devedor.

À luz do Código Civil, julgue o item.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 

À luz do Código Civil, julgue o item.

O tutor responde pelos prejuízos que causar ao tutelado, mas tem direito à remuneração proporcional à importância dos bens administrados.  

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá‑lo na execução do contrato.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

A licitação na modalidade de pregão admite a exigência de garantia da proposta.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até cinco anos, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

Poder disciplinar é a faculdade que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, as atividades e os direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

A  Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cassá‑los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.