Questões de Concurso Público CRO-MS 2023 para Analista Administrativo
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O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Além disso, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser sigiloso.
A licitação será dispensável quando for inviável a competição. Um exemplo disso é a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A licitação será dispensável no caso de contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando for verificado que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados nem houve apresentação de propostas válidas.
A licitação é inexigível no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
A licitação é inexigível no caso de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.