Questões de Concurso Público CRO-MS 2023 para Analista Administrativo
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O impedimento à realização de qualquer ato de processo licitatório, bem como a tentativa de fraude, configura crime, ao passo que o ato de perturbação é uma mera contravenção penal.
Caso um licitante seja afastado, ou se tente afastá‑lo, por meio de violência, de grave ameaça, de fraude ou de oferecimento de vantagem de qualquer tipo, configurar‑se‑á crime. Além disso, aquele que se abster ou desistir da licitação em virtude de vantagem oferecida incorrerá na mesma pena.
Qualquer obstáculo, impedimento ou dificuldade que se pratique injustamente contra a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou a promoção indevida da alteração, da suspensão ou do cancelamento de registro do inscrito configurará o crime de fraude em licitação ou contrato.
As condutas de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo e de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo configuram o mesmo tipo penal, com a mesma pena.
A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do celebrado com contratação direta.