Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista
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É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.
O servidor público da Administração direta, investido no cargo de vereador, obrigatoriamente, será afastado do cargo, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.
A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar‑se‑á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os requisitos de escolaridade.