Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Elétrica

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.

Considera‑se Administração Pública estrangeira os órgãos e as entidades estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. 

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Com base na Lei nº 2.800/1956, julgue o item.

Haverá, entre os nove conselheiros federais, no mínimo, um terço de engenheiros químicos e um terço de químicos industriais ou químicos industriais agrícolas ou químicos.

Com base na Lei nº 2.800/1956, julgue o item.

Compete aos Conselhos Regionais expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei. 

Com base na Lei nº 2.800/1956, julgue o item.

A escolha dos conselheiros regionais efetuar‑se‑á em assembleias realizadas nos Conselhos Regionais, separadamente por delegados das escolas competentes e por delegados‑eleitores dos sindicatos e das associações de profissionais registrados no Conselho Regional respectivo.

De acordo com o Decreto‑lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.

De acordo com o Decreto‑lei n.º 5.452/1943, julgue o item.

O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias poderá exceder metade dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.

Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.

O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima da metade mais um de seus membros.

Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.

Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química prestarão, bianualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas do estado onde tenham jurisdição.