Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Elétrica
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Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A acumulação remunerada de cargos públicos, quando
autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.
Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
O Conselho Federal de Química só deliberará
com a presença mínima da metade mais um de
seus membros.
Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais
de Química prestarão, bianualmente, suas contas
perante o Tribunal de Contas do estado onde
tenham jurisdição.