Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO 2023 para Motorista
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I O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais. II A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, que nunca deverá exceder a décima parte do vencimento ou da remuneração. III Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Tal obrigação de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Assinale a alternativa correta.
I Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiária da pensão temporária a pessoa desquitada com percepção de pensão alimentícia. II Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiário(a) da pensão temporária o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar. III Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiário da pensão temporária o menor sob guarda ou tutela até dezoito anos de idade.
Assinale a alternativa correta.