Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO 2023 para Procurador do Município

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.

I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II A decisão que decretar a invalidação de norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

III A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

IV O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.

A quantidade de itens certos é igual a