Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação

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Q2164600
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Especialista em Recursos Humanos | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2164600 Legislação Estadual
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.
As funções de lançamento, de fiscalização e de arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.
Alternativas
Q2164601
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Especialista em Recursos Humanos | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2164601 Legislação Estadual
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.
É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal uma assistência jurídica especializada, que será prestada pelo ente nas hipóteses de improbidade administrativa ou de um processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q2164602
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Especialista em Recursos Humanos | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2164602 Legislação Estadual
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.
Cabe ao poder público promover a defesa do consumidor. Para tanto, deverão ser adotadas as medidas necessárias à defesa, à promoção e à divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com os órgãos e com as entidades que tenham essas atribuições, na forma da lei.
Alternativas
Q2164603
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Especialista em Recursos Humanos | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2164603 Legislação Estadual
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.
É dever do servidor público tratar as pessoas com civilidade, atender com presteza o público em geral e disponibilizar a todos as devidas informações solicitadas, ainda que apresentem caráter sigiloso.
Alternativas
Q2164604
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Especialista em Recursos Humanos | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2164604 Legislação Estadual
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.
É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de incompatibilidade da lei.
Alternativas
Q2164605
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Decreto Nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Especialista em Recursos Humanos | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2164605 Legislação Estadual

Com base no Código de Conduta da Alta Administração e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.


Além da observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, a idoneidade é a condição essencial para a ocupação de cargo comissionado pelos servidores ou pelos empregados públicos do Distrito Federal. 

Alternativas
Q2164606
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Especialista em Recursos Humanos | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2164606 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto do Idoso, julgue o item.


Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, de forma gratuita, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos a tratamento, a habilitação ou a reabilitação, sendo autorizada aos planos de saúde, no entanto, a cobrança de valores diferenciados, em razão da idade.

Alternativas
Q2164607
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 2.668 de 2001 - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Especialista em Recursos Humanos | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2164607 Legislação Estadual
À luz da Lei Distrital n.º 4.502/2010, julgue o item, no que se refere às atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal desempenhadas no PROCON‑DF.
O servidor do cargo de fiscal de defesa do consumidor da carreira de atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo terá direito a indenização de transporte, quando se utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo efetivo.
Alternativas
Q2164608
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 2.668 de 2001 - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Especialista em Recursos Humanos | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2164608 Legislação Estadual
À luz da Lei Distrital n.º 4.502/2010, julgue o item, no que se refere às atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal desempenhadas no PROCON‑DF.
A fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto privados quanto públicos, com vistas ao fiel cumprimento da legislação de proteção e de defesa do consumidor e à lavratura de autos de notificação e de infração, é de competência exclusiva dos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor do PROCON‑DF.
Alternativas
Q2164609
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Decreto nº 42.590 de 2021 - II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres e Comitê de Articulação e Monitoramento ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Especialista em Recursos Humanos | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Jornalismo | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2164609 Legislação Estadual
Com fundamento no Decreto n.o 42.590/2021, que dispõe sobre o plano distrital de políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

O plano distrital de políticas para as mulheres – que consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, para a garantia da igualdade às mulheres e o combate à discriminação de gênero – tem como um de seus eixos a igualdade para as moradoras rurais, o que promove o direito delas à vida com qualidade no meio rural, o respeito a suas especificidades e a garantia de acesso a bens, a equipamentos e a serviços públicos, em especial ao acesso à terra e ao desenvolvimento rural sustentável.
Alternativas
Q2164640
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164640 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.
Alternativas
Q2164641
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164641 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Alternativas
Q2164642
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164642 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
Alternativas
Q2164643
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164643 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
Alternativas
Q2164644
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164644 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Alternativas
Q2164645
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164645 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Alternativas
Q2164646
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Poderes da Administração , Poder de polícia
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164646 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
Alternativas
Q2164647
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164647 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
Alternativas
Q2164648
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164648 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público. 
Alternativas
Q2164649
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164649 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: C
44: E
45: C
46: C
47: E
48: C
49: E
50: C
51: C
52: E
53: E
54: E
55: C
56: C
57: E
58: C
59: C
60: E
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