Questões de Concurso Público CAU-RN 2024 para Analista de Fiscalização

A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.

Ficam dispensadas dos preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar as unidades autônomas com dois dormitórios e com área útil de, no máximo, 41m².