Questões de Concurso Público CAU-RN 2024 para Analista de Fiscalização

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido do interessado.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando for conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Salvo dispensa legal, o reconhecimento de firma em documentos deverá, sempre, ser exigido pela autoridade que seja competente para decidir.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, imotivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa, não haverá adiantamento de custas, de preparo e de emolumentos, mas poderão ser adiantados honorários periciais e quaisquer outras despesas expressamente indicadas pelo juiz da causa.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A ação para a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em doze anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Quanto aos acontecimentos da mais recente guerra na Faixa de Gaza e a seus desdobramentos nas relações internacionais, julgue o item.

A proporção de crianças vitimadas no intervalo da guerra em Gaza é maior que o número de crianças mortas nos conflitos mundiais no mesmo período.

Quanto aos acontecimentos da mais recente guerra na Faixa de Gaza e a seus desdobramentos nas relações internacionais, julgue o item.

A entrada sem restrição de ajuda humanitária na Faixa de Gaza fez com que a fome fosse amenizada em meio aos bombardeios e aos escombros no norte do território palestino.  

Quanto aos acontecimentos da mais recente guerra na Faixa de Gaza e a seus desdobramentos nas relações internacionais, julgue o item.

A ação militar de Israel em Gaza responde pela acusação de genocídio na Corte Internacional de Justiça (CIJ), em denúncia apresentada pela África do Sul, que teve apoio do Brasil.

Quanto aos acontecimentos da mais recente guerra na Faixa de Gaza e a seus desdobramentos nas relações internacionais, julgue o item.

O ataque do Irã a Israel, realizados com mísseis e drones, não surtiu efeito, pois os militares israelenses afirmaram que o sistema de defesa de Israel interceptou todos os projéteis, impedindo‑os de atingir o território do país.

Quanto aos acontecimentos da mais recente guerra na Faixa de Gaza e a seus desdobramentos nas relações internacionais, julgue o item.

O ataque do Irã a Israel pôs os Estados Unidos em extrema tensão com o Irã, pois o presidente Joe Biden afirmou que haverá operações ofensivas contra o comando iraniano.