Questões de Concurso Público CAU-RN 2024 para Assistente Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A competência é renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para efetuar a decisão.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do interessado.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro prazo for legalmente fixado.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Acerca de eventos políticos e econômicos relevantes na atualidade do Brasil e do mundo, julgue o item.

O Brasil voltou a figurar entre os dez maiores PIBs do mundo, e o destaque de maior crescimento foi para a agropecuária, que cresceu mais que a indústria e os serviços somados.

Acerca de eventos políticos e econômicos relevantes na atualidade do Brasil e do mundo, julgue o item.

A eleição de um economista ultraliberal na Argentina influenciou na atual projeção de crescimento econômico do país, realizada pelo Fundo Monetário Internacional, de um cenário de contração para uma perspectiva de expansão desenvolvimentista e de crescimento do PIB maior que a média dos países da América Latina. 

Acerca de eventos políticos e econômicos relevantes na atualidade do Brasil e do mundo, julgue o item.

O último encontro do G7, que inclui as sete democracias mais ricas do mundo, envolveu o convite a países que não fazem parte do grupo, e o Brasil foi um dos convidados.

Acerca de eventos políticos e econômicos relevantes na atualidade do Brasil e do mundo, julgue o item.

Após os dois últimos anos consecutivos de PIB negativo, segundo o IBGE, as projeções futuras são otimistas e o Brasil tende a recuperar seu crescimento econômico e deve fechar um acréscimo de mais de 1% no PIB. 

Acerca de eventos políticos e econômicos relevantes na atualidade do Brasil e do mundo, julgue o item.

As guerras na Ucrânia e na Faixa de Gaza fazem o governo dos Estados Unidos venderem bilhões de dólares em equipamentos militares e obterem uma significativa lucratividade em meio ao caos dos territórios devastados.