Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Administrador

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade administrativa em que tramitam.

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita‑se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, não podendo, ela mesma, exercer controle sobre os próprios atos.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Embora o controle da Administração Pública seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O controle da Administração Pública constitui poder‑dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade punitiva. Assim, ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.