Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, ...

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Q2549859 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.


Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.

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