Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, ...

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Q2549858 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.


Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade administrativa em que tramitam.

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