Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Administrador
Foram encontradas 3 questões
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
As associações representativas, no tocante a direitos
e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar
como interessadas no processo administrativo.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Independentemente de previsão legal, os atos do
processo administrativo deverão ser praticados
na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade
administrativa em que tramitam.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em
Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando
se tratar de decisão de mérito.