Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Advogado
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Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
Havendo prejuízos para a Administração Pública,
a conduta culposa poderá caracterizar o ato de
improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito.
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
Em qualquer momento do processo, caso seja
verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz
julgará a demanda improcedente.
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
Nas ações que envolvam apuração de ato de
improbidade administrativa, poderá ser decretada
a indisponibilidade do bem de família do réu,
ainda que o imóvel não seja fruto de vantagem
patrimonial indevida.
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais
ou creditícios do poder público observarão o limite
máximo de 20 anos.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
As associações representativas, no tocante a direitos
e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar
como interessadas no processo administrativo.
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