Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Agente Fiscal

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Apenas os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa. 

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A autoridade que verificar indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Qualquer cidadão pode representar à autoridade administrativa competente para apurar a prática de ato de improbidade.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A suspensão do prazo prescricional pode ocorrer por período indeterminado até a conclusão do inquérito civil ou do processo administrativo. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Lei n.° 9.784/1999 aplica‑se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É dever do administrado proceder com lealdade e boa‑fé perante a Administração.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A revisão do processo administrativo que resulta em sanção é permitida apenas a pedido do interessado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A menos que haja um motivo de força maior, devidamente justificado, os prazos nos processos não são suspensos.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.

A Administração Pública deve agir com transparência, promovendo o acesso à informação como regra geral e o sigilo como exceção. 

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa podem ter seu acesso restrito por até cem anos. 

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.

Não existem consequências legais para o agente público que se recusar a fornecer informações requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação. 

Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.

A LGPD aplica‑se, exclusivamente, a dados pessoais tratados dentro do território brasileiro.

Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e aplicar sanções em caso de tratamento realizado em descumprimento à legislação.

No que se refere a questões acerca da realidade da saúde no Brasil e no mundo, julgue o item.

Alguns remédios utilizados para tratar a diabetes mostraram‑se eficazes contra a obesidade, mas estão sendo usados de forma restrita pelos pacientes, devido ao fato de as drogas como o Ozempic e Mounjaro terem preço elevado

No que se refere a questões acerca da realidade da saúde no Brasil e no mundo, julgue o item.

O governo federal do Brasil comprou a vacina contra a dengue de uma empresa farmacêutica japonesa, mas houve um atraso significativo na liberação para a população, devido a acusações de superfaturamento. 

No que se refere a questões acerca da realidade da saúde no Brasil e no mundo, julgue o item.

A preocupação com o surto de dengue no Brasil torna‑se maior pela morte de dezenas de pessoas que o surto da doença já causou. 

No que se refere a questões acerca da realidade da saúde no Brasil e no mundo, julgue o item.

O Ministério da Saúde e a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) associaram‑se e oficializaram o paracetamol e a dipirona como medicamentos específicos para o tratamento da dengue.

No que se refere a questões acerca da realidade da saúde no Brasil e no mundo, julgue o item.

A desigualdade de renda leva à diferença nos tratamentos de saúde, já que nem todas as doenças possuem o fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS).