Questões de Concurso Público CRC-RR 2024 para Assistente Administrativo
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Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o atendimento com fins de interesse particular, pela indisponibilidade do interesse privado.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
O processo administrativo inicia‑se somente de ofício pela autoridade administrativa.