Questões de Concurso Público CRC-RR 2024 para Assistente Administrativo
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O pregão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias. Além disso, essa fase deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
É inexigível a licitação nos casos de guerra, de estado de defesa, de estado de sítio, de intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.