Questões de Concurso Público CRC-RR 2024 para Assistente Administrativo
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A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados.
Os órgãos e as entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet), garantindo a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada.