Questões de Concurso Público CRC-RR 2024 para Contador/Fiscal
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O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se arguir a suspeição de autoridade que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.