Questões de Concurso Público CRM-RR 2024 para Advogado
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Em regra, a solidariedade não exonera todos os obrigados na hipótese de isenção ou de remissão de crédito.
A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.