Questões de Concurso Público CRM-RR 2024 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q2681858
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
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