Questões de Concurso Público CRM-RR 2024 para Advogado
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Podem se casar os ascendentes com os descendentes de 3º grau, por parentesco civil.
Estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações aos genitores sobre os filhos menores destes, sob pena de multa diária.
A confissão materna é suficiente para excluir a paternidade, sendo que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, por ação imprescritível.
Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Quando o curador for o cônjuge, não será obrigado à prestação de contas.