Questões de Concurso Público CRM-RR 2024 para Advogado
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Não comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê‑lo, exceda os limites impostos por sua finalidade econômica.
A prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida quando ocorre a sucessão.
Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Constitui universalidade, de fato, a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, sendo que esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam‑se estritamente.