Questões de Concurso Público CRM-RR 2024 para Contador

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

A concessão de empréstimos ou de financiamentos de ente da Federação à entidade não submetida a seu controle direto ou indireto, cujos encargos sejam inferiores ao custo de captação, depende de autorização legislativa, consignando‑se o respectivo subsídio na lei orçamentária.