Questões de Concurso Público CRMV-AC 2024 para Fiscal
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À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos
provenientes de empréstimo ou de doação oriundos
de agência oficial de cooperação estrangeira ou de
organismo financeiro de que o Brasil seja parte,
podem ser admitidas condições decorrentes de
acordos internacionais aprovados pelo Congresso
Nacional e ratificados pelo presidente da República.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
também se aplica à alienação e à concessão de direito
real de uso de bens, concessão e permissão de uso
de bens públicos e contratações de tecnologia da
informação e de comunicação.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Também se subordinam à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos os contratos que tenham por objeto
operação de crédito, interno ou externo, e gestão de
dívida pública, incluídas as contratações de agente
financeiro e a concessão de garantia relacionadas a
esses contratos.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
considera que serviço é a atividade ou o conjunto de
atividades destinado a obter determinada utilidade,
intelectual ou material, de interesse da Administração.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões
de desempenho e de qualidade podem ser definidos
objetivamente pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado. Já bens e serviços comuns
são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, não podem ser descritos como os bens e serviços especiais.