Questões de Concurso Público CRMV-AC 2024 para Fiscal
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Em relação à ética no setor público, julgue o item seguinte.
É uma faculdade do servidor público exercer com
estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe
sejam atribuídas.
Em relação à ética no setor público, julgue o item seguinte.
O servidor público não poderá deixar de utilizar os
avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu
conhecimento para atendimento de seu mister.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Em caso de ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito, o agente público
será responsabilizado se ficar comprovado que agiu de
modo negligente ou imprudente.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Os efeitos econômicos e sociais das sanções, de
modo a viabilizar a manutenção de suas atividades,
deverão ser considerados na responsabilização da
pessoa jurídica.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A responsabilização por ato de improbidade
administrativa do agente público pressupõe a
comprovação de que houve enriquecimento ilícito e,
simultaneamente, prejuízo ao erário.