Questões de Concurso Público CRMV-AL 2024 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 8 questões
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
das instituições integrantes da Administração Pública
caracterizará ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A utilização dos serviços de servidores públicos pela
chefia imediata para fins exclusivamente particulares
constitui ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A legitimidade para representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade é privativa do Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido
incidental de indisponibilidade de bens do réu somente
poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de
violar o princípio do contraditório.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando
o autor da denúncia o sabe inocente.
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