De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue ...

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Q3027742
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AL Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-AL - Assistente Administrativo |
Q3027742 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de violar o princípio do contraditório.

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