De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue ...

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Q3027741
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AL Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-AL - Assistente Administrativo |
Q3027741 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é privativa do Ministério Público.

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