Questões de Concurso Público CRMV-AL 2024 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 8 questões

Q3027739 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições integrantes da Administração Pública caracterizará ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q3027740 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A utilização dos serviços de servidores públicos pela chefia imediata para fins exclusivamente particulares constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Alternativas
Q3027741 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é privativa do Ministério Público.

Alternativas
Q3027742 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de violar o princípio do contraditório.

Alternativas
Q3027743 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Alternativas
Q3027744 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. 


Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de advogado.

Alternativas
Q3027745 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. 


O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo. 

Alternativas
Q3027746 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. 


A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C
6: C
7: E
8: C