Questões de Concurso Público CRMV-CE 2024 para Agente Fiscal
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Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A direção de hospitais para animais, por ser atividade
predominantemente administrativa, não se enquadra
na competência privativa do médico‑veterinário.
A capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), bem como dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
Os componentes do CFMV e dos CRMVs e seus suplentes são eleitos por três anos e seu mandato é exercido a título honorífico.
A jurisdição disciplinar dos CRMVs derroga a jurisdição comum, mesmo que o fato constitua crime.
As denúncias anônimas contra os membros dos Conselhos Regionais serão recebidas e apuradas pela equipe de fiscalização dos Conselhos Regionais.