Questões de Concurso Público CRMV-CE 2024 para Agente Fiscal
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Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade
administrativa, a somatória dos valores declarados
indisponíveis não poderá superar o montante indicado
na petição inicial, como danos ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá
ser decretada a indisponibilidade da quantia de até
quarenta salários mínimos depositados em caderneta
de poupança.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de
improbidade administrativa é imprescritível.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O mero exercício da função pública, ainda que
constatado que o agente público atuou culposamente,
não enseja sua responsabilização por ato de
improbidade administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O mero fato de o agente público revelar circunstância
de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu
cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O órgão público caracteriza‑se por ser uma unidade
de atuação da Administração Pública dotada de
personalidade jurídica própria.
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os administrados não poderão agir de modo
temerário.
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observado o
atendimento aos fins de interesse geral, podendo,
inclusive, haver a renúncia parcial de competências,
mesmo que não amparadas em lei.
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
A integridade consiste na qualidade da informação
não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito
e ao destino.
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O pedido de acesso à informação é prerrogativa
privativa da pessoa natural.
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá
delegar a competência para a classificação no grau
reservado a agente público que exerça a função de
direção, de comando ou de chefia.
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa será, obrigatoriamente, precedida
de consulta pública pessoal para manifestação
de interessados.
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A natureza e a gravidade da infração cometida serão
consideradas na decisão que impuser sanção ao
agente público.
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Não será configurado dolo ou erro grosseiro do
agente público se não restar comprovada, nos autos
do processo de responsabilização, situação ou
circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o
erro grosseiro.
Acerca da mais recente e intensa onda de calor que acometeu o Brasil, julgue o item.
A grande onda de calor que acometeu a população
do Brasil pode ter explicações na decorrência de uma
massa de ar seca sobre grande parte do País e no
impulsionamento do fenômeno denominado El Niño.
Acerca da mais recente e intensa onda de calor que acometeu o Brasil, julgue o item.
A onda de calor que atingiu quase todo o Brasil pegou
a população de surpresa, pois não houve nenhuma
notificação oficial de alerta comunicada pelo Instituto
Nacional de Meteorologia (INMET).
Acerca da mais recente e intensa onda de calor que acometeu o Brasil, julgue o item.
Fenômenos climáticos, poluição atmosférica e
desmatamento são ações antrópicas que podem ser
classificadas como elementos que contribuem para a
onda de calor que se instaurou no Brasil.
Acerca da mais recente e intensa onda de calor que acometeu o Brasil, julgue o item.
No Brasil, esse nível de calor durante o inverno é
normal, já que o País está situado em uma zona de
incidência solar mais intensa.
Acerca da mais recente e intensa onda de calor que acometeu o Brasil, julgue o item.
O El Niño, até hoje, não é um fenômeno totalmente
compreendido pelos cientistas, mas sabe‑se que é
um evento anômalo que aquece com intensidade as
águas do oceano Atlântico.
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