Questões de Concurso Público CRO-AM 2024 para Advogado
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À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.
O agravo de instrumento, via de regra, limita‑se ao efeito devolutivo.