Questões de Concurso Público CRP - 15ª Região (AL) 2024 para Auxiliar Administrativo

A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Será possível interpor recurso frente à decisão que negar acesso a informações não classificadas como sigilosas. Se a negativa for atribuída a agente público vinculado aos órgãos do Poder Executivo Federal, a interposição do recurso se dar-se-á perante a Controladoria‑Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias.

Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

O agente público que, tomando conhecimento de que seu subordinado praticou um ato contrário aos interesses da Administração Pública, omitir‑se, propositalmente, responderá por culpa in vigilando. 

Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública federal, as controvérsias jurídicas sobre a interpretação de normas deverão ser submetidas ao Ministério Público Federal a fim de conferir‑lhe validade. 

A Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa informação, julgue o item, segundo a LGPD. 

O princípio da necessidade diz respeito à compatibilidade do tratamento de dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. 

A Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa informação, julgue o item, segundo a LGPD. 

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.