Questões de Concurso Público CRP-PR 2024 para Pessoa Orientadora Fiscal Trainee
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As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A contratação de seguro contra acidentes de trabalho pelo empregador exclui eventuais indenizações a que este esteja obrigado, quando incorrer em culpa.
Nas empresas de mais de 50 empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes, com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.
Os filhos de pais estrangeiros nascidos na República Federativa do Brasil serão considerados brasileiros naturalizados, ainda que seus pais estejam a serviço de seu país.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
O servidor público, investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo que ocupe na Administração Pública, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.
A proibição de acumular cargos na Administração Pública restringe‑se ao âmbito da Administração Pública Direta, razão pela qual é possível a acumulação de cargos e empregos públicos fora das hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Os servidores públicos poderão incorporar as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribuição fictício.
Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será
constituído de nove membros efetivos e de nove
suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de
votos, pelos profissionais inscritos em todo o
território nacional.
Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Em cada ano, na primeira reunião, o Conselho
Federal elegerá seu presidente, vice‑presidente,
secretário e tesoureiro, cujas atribuições serão fixadas
no Regimento.
Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.
A aquisição ou a alienação dos bens de interesse de
um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia
do CFP.
Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.
O conselheiro federal que faltar, durante o ano sem
licença prévia do CFP, a cinco reuniões, perderá
o mandato.
Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.
A pena de suspensão do exercício profissional, por
até 30 dias, será aplicada pelo Conselho Regional ad
referendum do CFP.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.
Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência
psicológica à gestante e à mãe, no período pré e
pós‑natal, inclusive como forma de prevenir ou
minorar as consequências do estado puerperal.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.
A adoção é medida excepcional e irrevogável.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.
Para efeitos do ECA, considera‑se criança a pessoa
com até 14 anos de idade incompletos.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.
O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos de idade.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.
A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa
idosa optar entre os prestadores.
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