Questões de Concurso Público CRQ - 19ª Região (PB) 2024 para Agente de Fiscalização

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Q2665205
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665205 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.
Alternativas
Q2665206
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665206 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
Alternativas
Q2665207
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665207 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido. 
Alternativas
Q2665208
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665208 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Alternativas
Q2665209
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665209 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará‑lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido. 
Alternativas
Respostas
46: E
47: E
48: C
49: C
50: E
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