Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Assistente de Tecnologia da Informação
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Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
Apenas a União poderá instituir um conselho
de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes.
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo‑se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em lei federal.
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
Poderão ser estabelecidos por lei complementar
do respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores com deficiência, previamente submetidos
à avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
A lei poderá estabelecer formas de contagem de
tempo de contribuição fictício.
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o
Regime Geral de Previdência Social.
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.
São direitos sociais: a educação; a saúde; a
alimentação; o trabalho; a moradia; o transporte;
o lazer; a segurança; a previdência social; a
proteção à maternidade e à infância; a assistência
aos desamparados.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.
Todo brasileiro, desde que nato, em situação de
vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica
familiar, garantida pelo poder público em programa
temporário de transferência de renda.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao poder público a interferência
e a intervenção na organização sindical.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.
É assegurado o direito de greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de
exercê‑lo e sobre os interesses que devam, por meio
dele, defender.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.
É vedada a participação dos trabalhadores nos
colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação.
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