Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Prova:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2354826
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao poder público a interferência
e a intervenção na organização sindical.
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