Questões de Concurso Público CRT-04 2024 para Analista Jurídico

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Q2504538
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |
Q2504538 Direito Tributário
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativas
Respostas
1: E
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