Questões de Concurso Público NOVACAP 2024 para Analista de Sistemas - Infraestrutura

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Q2514849 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.


A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima.

Alternativas
Q2514850 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.


A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários – conversíveis em ações – nem emitir partes beneficiárias.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C