Questões de Concurso Público NOVACAP 2024 para Engenheiro Mecânico
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À luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiro.
À luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue o item que se segue.
É proibida a intimação do servidor acusado ou de seu
procurador em audiência.