Questões de Concurso Público SCGás 2014 para Advogado
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No que concerne a Lei de Crimes Ambientais é correto afirmar:
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
IV. É considerado crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
A sequência correta é:
Em relação aos crimes praticados contra o meio ambiente, serão consideradas circunstâncias que atenuam a pena os seguintes exemplos:
I. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
II. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
III. Ter sido o crime cometido em domingos ou feriados.
IV. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
A sequência correta é:
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