Questões de Concurso Público SEAP-GO 2014 para Vigilante Penitenciário

Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até

Assinale dentre as alternativas seguintes, a INCORRETA:

A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Compete ao juiz da execução decidir sobre:

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. É considerada falta de natureza grave:

Em relação à fiscalização por meio da monitoração eletrônica, analise os itens a seguir:

I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar;

II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, assim como responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará apenas a regressão do regime de cumprimento de pena;

IV. a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada ou se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave;

V. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente advertência verbal.

Está correto apenas o que se afirma em:

Segundo o que dispõe a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), é INCORRETO afirmar: