Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Contador

De acordo com oArtigo 18 da Lei nº 11.494/2007, a lei do FUNDEB, os estados e os municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos e materiais, bem como de:

Nas políticas de educação inclusiva do Plano Municipal de Educação de Cuiabá, situa-se a dimensão etnorracial vinculada à Lei Federal nº 10.639/2008, que torna obrigatória, no currículo da rede oficial de ensino, a temática da História e Cultura afro-brasileira. Segundo essa lei, o conteúdo programático incluirá, dentre outros itens:

A meta nº 15 do Plano Municipal de Educação de Cuiabá é “garantir o atendimento da educação especial na perspectiva inclusiva e o atendimento educacional especializado para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando o princípio da educação para todos durante a vigência desse plano. “ Dentre as estratégias para a consecução dessa meta, pode-se citar a de: 

Segundo o inciso | do Artigo 23 da Leinº11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo:

De acordo com o Artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos: