De acordo com oArtigo 18 da Lei nº 11.494/2007,
a lei do FUNDEB, os estados e os municípios poderão
celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos
humanos e materiais, bem como de:
De acordo com o Artigo 22 da Lei nº 11.494/2007,
lei do FUNDEB, pelo menos 60% dos recursos anuais
totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da
remuneração dos:
De acordo com o Artigo 1º da Lei nº 11.494/2007,
lei do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação é de natureza:
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De acordo com o inciso Ill do Artigo 40 da
Lei nº 11.494/2007, a leido FUNDEB, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão implantar planos de
carreira e remuneração dos profissionais da educação
básica de modo a assegurar a:
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