Dora pretende realizar concurso para ingresso
em determinado cargo que, no entanto, exige certo
tempo de formada para assunção do cargo.
Inconformada, requer a nulidade da cláusula
editalícia por ofensa ao princípio constitucional do
livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital,
o período de formatura está também previsto em lei.
Consoante interpretação do Supremo Tribunal
Federal, essa exigência é considerada:
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Lucas atua no sindicato X e busca coordenar
outras entidades com o objetivo de criar uma
Confederação de âmbito nacional. Consoante
interpretação do Supremo Tribunal Federal, a criação
desses organismos deflui do princípio constitucional
de:
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Hélio pretende realizar obras em sua
propriedade, edificando fora dos limites
estabelecidos pelo município. Não concordando com
essa restrição, requer que seja obedecido o seu
direito constitucional de propriedade. Nos termos da
interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as
normas constitucionais, a restrição a edificações
atende quanto a propriedade:
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Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus,
vez que os atos pelos quais foram acusados teriam
aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável
seria o princípio da:
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Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido
em aeronave que realiza voo internacional. Nos
termos do Código Penal, é considerada extensão do
território para fins de aplicação da lei brasileira:
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Pégaso é condenado pela prática de crime
previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a
decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos
de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de
considerar como crime os fatos que levaram à
condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os
comandos normativos do Código Penal, a lei:
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Érica conduz investigação no concernente a
crime que é capitulado em mais de uma lei formal.
Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece
que, no caso investigado, deveria ser aplicado o
princípio da:
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Becket saca de um revólver e desfere seis tiros
em Bebezão para resolver um desentendimento
ocorrido em determinado bar. Nenhum dos tiros
atinge a vítima. Nesse caso, deve ser classificada a
tentativa como:
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Herodes, portando uma faca, desfere golpe em
Kublai Kahn, que cai em terra. Apesar disso, Herodes
não continua com seu ataque, retirando-se
imediatamente do local. Nesse caso, nos termos do
Código Penal, tem-se a denominada:
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Towarde Lennon é considerado culpado pela
prática do crime de roubo capitulado no Código
Penal. Nos termos das normas aplicáveis, sua pena
será acrescida de dois terços quando:
Luci integra a Administração Pública municipal e
preside comissão que visa organizar o setor de
recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve
realizar isso, segundo características da atividade
administrativa, de forma:
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Frank é construtor e requer autorização para
realizar obras em condomínio fechado no município
XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a
visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de
acordo com as normas do Direito Administrativo,
exercem o denominado poder de polícia:
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Deborah é médica e logrou aprovação em
quatro concursos públicos para o cargo de médico,
sendo dois em municípios de estados diversos, mas
limítrofes, um em estado federado e o último em
hospital da União Federal. Na dúvida quanto ao
trabalho a ser desenvolvido, tomou posse nos quatro
cargos. Os horários foram adequados e se tornaram
compatíveis. Nos termos da Constituição Federal, o
médico poderá cumular:
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Julius recebe a comunicação da autoridade
competente de que seu requerimento de
providências da administração fora indeferido. Nos
termos do controle da atividade administrativa
usualmente aceitos, o administrado poderá requerer
à autoridade competente:
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Sebastian Coe foi informado de que órgãos de
inteligência governamentais possuem arquivos com
registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto
ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos
registros. A autoridade competente indefere,
aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da
Constituição, o instrumento de controle judicial
passível de utilização seria o:
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Camila é investigadora da Polícia Civil, sendo
ferida gravemente em confronto com grupo de
pessoas portando armas de grosso calibre. Nos
termos da Lei nº 8.072/90, é considerado crime
hediondo o praticado dolosamente contra agente de
segurança que resulte em:
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Daniel é Delegado da Polícia Civil e encabeça
investigação sobre múltiplos assassinatos ocorridos
na periferia do município HO. Como fruto dessas
investigações, descobre que o autor de três crimes é
VR, alcunha “Caolho”, pertencente a grupo de
extermínio que atua em alguns bairros do município.
Nos termos da Lei nº 8.072/90, pode ser afirmado
que:
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Geromel é Delegado da Polícia Civil do Estado
JJ e recebe da polícia repressiva dois indivíduos
acusados por crime considerado hediondo, os quais
recolhe para as instalações carcerárias.
Posteriormente, recebe requerimento de advogado
constituído para relaxar a prisão dos acusados. Nos
termos da Lei nº 8.072/90, não é possível arbitrar para
os crimes nela tipificados:
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Q1127068Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tula é dirigente de hospital que cuida de
gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na
atuação do médico H.J. que não identificou
corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, o dirigente de
estabelecimento de atenção à saúde da gestante que
deixar de identificar corretamente o neonato e a
parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato
culposo, este será sancionado com pena de:
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Q1127069Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
G., atuando no exercício do poder de polícia
repressivo, buscando defender a moralidade pública,
realizou apreensões de adolescentes na praça do
município CX sem que estes houvessem realizado
qualquer ato infracional. O crime, nesse caso
tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem
como pena máxima:
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