Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que...
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Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127054
Direito Penal
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido
em aeronave que realiza voo internacional. Nos
termos do Código Penal, é considerada extensão do
território para fins de aplicação da lei brasileira: